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17 de Fevereiro de 2020

Os 10 Mandamentos do Consumidor Antenado

Os 10 Mandamentos do Consumidor Antenado

Consumir é uma necessidade básica de todos, porém quando surge algum problema decorrente da relação de consumo muitos não sabem ao certo até onde vai seu direito.

Desta forma, segue uma lista de 10 orientações legais que todos os consumidores devem saber:

1 - Não haverás consumação mínima

Os 10 Mandamentos do Consumidor Antenado

O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva a estipulação de uma consumação mínima, pois aos olhos da lei consumerista tal atitude é tida como venda casada (art. 39, inc I do CDC)

2 - Não serás obrigado a pagar taxa de 10% ao garçom

Os estabelecimentos comerciais costumam acrescer em 10% o valor final da conta, isso a título de gorjeta aos garçom, porém essa taxa não é obrigatória ao consumidor. Você paga se quiser. Leia mais aqui

3 - Não serás compelido a pagar multas pela perda da comanda

Os 10 Mandamentos do Consumidor Antenado

Outra atitude costumeira é a cobrança de valores elevados em caso de perda da comanda de consumo. Porém, mister dizer que essa é outra prática abusiva.

Você pode ler mais acerca desse assunto aqui

4 - Terás 7 dias para arrepender-se da compra virtual

Se você comprou um produto em um loja virtual ou por telefone é seu direito arrepender-se do negócio. O artigo 49 do CDC diz que você tem 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, para exercitar seu direito de arrependimento.

5 - Terás a garantia do estacionamento contra furto, roubo e danos

Os 10 Mandamentos do Consumidor Antenado

Isso mesmo, não adianta o estacionamento colocar a placa "Não responsabilizamos por...", pois a Súmula 130 do STJ deixa claro que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. E vale lembrar que essa regra vale para estacionamento oneroso ou gratuito.

6 - Gozarás de proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

Os 10 Mandamentos do Consumidor Antenado

As propagandas são feitas para encantar e captar clientes/consumidores. Contudo, em algumas vezes, ao chegar no estabelecimento comercial ou ao adquirir o produto, você percebe que a publicidade não tem nada a ver com aquilo que está diante seus olhos

Nesses casos, você tem o direito de exigir o cumprimento do anúncio.

Também é possível cancelar o contrato e receber o dinheiro de volta. (art. 6, inc. IV; art. 39 ss; art. 67; todos do CDC.

7 - Não obterás na loja a troca do produto quebrado ou comprados para presente

É, você não leu errado. É comum o pensamento de que a loja tem obrigação em trocar aquele seu celular que você comprou semana passada e já deu defeito ou a camisa apertada que ganhou de presente, no entanto, esse pensamento é errôneo.

O CDC estabelece que a obrigação pelo reparo do produto viciado dá-se, primeiramente, ao fornecedor, que por sua vez enviará para assistência técnica. Por isso, se estragou e está na garantia, é dever do fornecedor tentar solucionar o defeito. Se a loja troca o produto isso ocorre por mera liberalidade.

Daí, narra o artigo 18 § 1 do CDC:

1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Acerca do presente, se no ato da compra o vendedor disser sobre a possibilidade da troca, esta torna obrigatória.

8. Terás direito a devolução em dobro quando há cobrança indevida

Se você foi cobrado indevidamente, é direito seu receber em dobro o valor que pagou em excesso. Art. 42. Parágrafo único

9. Se houver dois preços em um produto, pagarás pelo menor valor

Os 10 Mandamentos do Consumidor Antenado

Existem casos em que você chega na loja, olha o produto, mas na hora de pagar no caixa o valor é diferente.

Assim, quando houver dois ou mais preços no mesmo produto, o que prevalece é o de menor valor. No entanto, é devido lembra que caso haja falha na exposição do valor e não má fé, o consumidor pode não ter direito o produto. Ex.: Iphone 10 anunciado por R$199,99.

10. Não receberás produtos ou serviços sem prévia solicitação

Você chega em casa, abre o portão e depara-se com correspondências. Ao abri-las vê que tem uma revista ou um cartão de crédito que não pediu.

Isso é prática abusiva e está sujeita a indenização, como dita o art. 39, III do CDC e Sumula 532 do STJ.

Fiquem atentos!

Abraço.

10 Comentários

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"...a Súmula 130 do STJ deixa claro que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. E vale lembrar que essa regra vale para estacionamento oneroso ou gratuito."

E se ocorrer o furto de objetos que estavam no interior do veículo? Como provar o que realmente foi furtado? continuar lendo

Existe uma teoria que se chama Redução do Módulo da Prova.
Cabe ao julgador diante aos fatos, verossimilhança e do nexo causal avaliar o conjunto probatório. continuar lendo

Excelente!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Eu particularmente, procuro sempre ir atras dos meus direitos. O que são bem poucos no nosso país.
Estes dez mandamentos de conhecimento, são dezzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz.

obrigada! continuar lendo

Obrigado pelo comentario , mas Isso mesmo, Ana Mery.
Temos que sempre estar atentos aos nossos direitos. continuar lendo

Quando fui com a família a um casamento havia um local, em frente a uma loja, para serem colocados dois carros. Como tinha uma corrente inviabilizando o estacionar meu filho comentou que era para proteger a loja de uma ação de indenização caso alguém estacionasse no período que a loja ficava fechada. Achei, e acho estranho o argumento. Como não tinha base para concordar ou discordar não me manifestei. Seria realmente a loja responsável, mesmo estando encerrado o dia de trabalho ? continuar lendo

Se a loja está fechada não deveria ser responsabilidade, pois naquele momento não há prestação de serviço . continuar lendo

Amigo, em primeiro lugar parabéns pelo seu artigo, agora queria ver se você pode tirar uma duvida que me surgiu. Sobre o caso dos estacionamentos... aqui na minha cidade a prefeitura cobra a chamada área azul para poder estacionar o carro em determinada vaga. Se acontecer algo com meu carro no momento em que ele estiver em uma dessas vagas eu posso exigir que a prefeitura repare o dano causado? continuar lendo

Obrigado, Gabriel.
Não. Isso devido a natureza jurídica. A área azul trata-se de uma limitação ao uso do bem público e de remuneração a título de taxa , portanto, nao tem nada com relação de consumo e, por conseguinte, com o dever de guarda. continuar lendo

Trata da Responsabilidade da Administração Pública em indenizar por furtos, danos ou avarias que ocorram em veículos que se encontrem estacionados em áreas rotativas, trazendo doutrinas e fundamentações para a obtenção do feito. http://www.direitonet.com.br/

Por Mario Rodrigues de Lima

Os estacionamentos rotativos, mais conhecidos como “área azul” ou “zona azul”, são instituídos por Órgão da Gestão Pública (entidades que cuidam do executivo de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição), em locais de sua propriedade, onde atribuem à empresas privadas o direito de cobrar valor pecuniário para que se possa estacionar seu veículo naquele local, por meio da chamada CONCESSÃO . (art. 24, X do CTB).

Este Ato Administrativo é regulado pelo artigo 175 de nossa Carta Magna, nos seguintes termos:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (1)

O processo para que se instale o estacionamento rotativo passa por uma licitação, onde irá vencer a empresa a qual oferece o serviço que atenda as necessidades da Administração Pública ao melhor preço, sendo comum que como contraprestação esta empresa deva efetuar melhorias e a manutenção das áreas em que for explorar seus serviços.

Não são raras as discussões acerca da inconstitucionalidade deste tipo de serviço, sempre fundadas no argumento de que os locais são públicos, e, portanto não seria permitida a cobrança pelo uso da vaga de estacionamento.

Quanto a isso, devemos nos atentar aos motivos os quais levaram oCTBB e aCFF à fazerem menção à tal ato. A justificativa da zona azul nas cidades é a seguinte: Exatamente por se tratar de um espaço público, não seria justo que poucas pessoas fizessem uso longo e contínuo das vagas de estacionamento, tomando de outros cidadãos o direito ao uso.

Entende-se que a cobrança, estimula-se a rotatividade das vagas, fazendo com que os usuários utilizem do estacionamento apenas nos momentos em que necessitarem, e posteriormente cedam a vaga à outro, já que a permanência acarretará sanções administrativas, além de ônus.

Outra discussão que vem tomando conta dos Fóruns e Tribunais diz respeito ao cabimento do Direito indenização do usuário que tiver seu veículo furtado, ou sofrer algum dano enquanto o automóvel esteve estacionado em local de cobertura da área azul.

Com o crescimento do número de cidades onde as Prefeituras adotam este sistema de estacionamento em suas vias públicas, este vem sendo um problema recorrente.

Cumpre salientar o fato de que mesmo sendo um serviço concedido e prestado por à empresa privada, ele não perde sua natureza de serviço público.

Isto se dá pelo fato de que a Administração Pública possui competência para explorá-lo, ou “repassá-lo” para quem lhe faça, ou seja, mesmo que não seja ela a exploradora do serviço de estacionamento pago nas vias, este é um serviço seu, e jamais perderá tal caráter.

Devemos suscitar ainda, o chamado “DEVER DE GUARDA”. Trata-se de instituto jurídico, comum em contratos com estacionamentos privados, o qual obriga o contratado a zelar pela guarda do veículo, e entregá-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado.

Este tipo de contrato é sinalagmático, ou seja, causa obrigações à ambas as partes celebrantes, afinal, o contratado deve guardar o bem depositado, tendo como contraprestação o pagamento efetuado pelo contratante.

Na mesma esteira de pensamento quando o Estado cobra uma tarifa para que os cidadãos estacionem, resta presumido um contrato de depósito, que acarretaria em dever de guarda, no caso, do estado, ao veículo estacionado.

Assim como os estacionamentos “comuns”, a Administração Pública estará recebendo o pagamento do condutor, e assim sendo, terá a obrigação de guarda ao veículo. Em casos de furto, roubo ou danos, se comprovado que o veículo estava estacionado em área de “zona azul”, teria o condutor direito a receber indenização do Gestor Público (no caso, o responsável pelo “estacionamento público”).

Reforçando este entendimento, lembramos que a Responsabilidade Civil da Administração Pública é OBJETIVA, ou seja, obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial que uma pessoa cause a outrem, independentemente de culpa.

Conforme leciona o brilhante Luiz Fernando BOLLER, Desembargador do TJ-SC:

“Mesmo ao Estado é dada a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”. (2)

Obviamente, que este Princípio visa dar maior segurança ao cidadão, que figura como parte vulnerável em relação ao Estado.

SÍLVIO RODRIGUES em “Direito Civil”, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10, assevera:

“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.
A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele."(3)

A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ante a teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa.

Consagrando esta esteira de raciocínio, preconiza o artigo 37, § 6º da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (4)

Desse modo, resta caracterizado que, uma vez em que o cidadão fez uso do estacionamento público, arcando com sua obrigação de pagar pela área azul, este se encontra coberto pelo amparo estatal, sendo que caso ocorra qualquer dano ou perda do veículo, será demonstrada a má qualidade na prestação de serviço de caráter administrativo, situação a qual irá gerar ao Estado o dever de indneizar.

Por fim, devemos elucidar que as empresas privadas que exploram o serviço de estacionamento rotativo concedido-as pela Administração Pública equiparam-se aos estacionamentos particulares, pois prestam serviços do mesmo gênero, recebendo a contraprestação do contratante, e assim, são também responsáveis por qualquer eventual indenização.

Se o Agente Público opta por instalar o estacionamento rotativo em suas vias, ele deve estar ciente de que a partir do momento em que se inicia a cobrança pelo uso do serviço, será gerado o dever de guarda pelo bem do usuário, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos.

(1) –Constituição da Republica federativa do Brasill, Brasília – DF, 1988.

(2) - BOLLER, Luiz Fernando. Veículo furtado em estacionamento rotativo. Obrigação do concessionário do serviço a reparar o prejuízo. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1133, 8 ago. 2006.

Disponível em: . Acesso em: 29 abr. 2013.

(3) - SÍLVIO RODRIGUES em “Direito Civil”, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10.

(4) - Constituição da Republica federativa do Brasil, Brasília – DF, 1988. continuar lendo

Ana Cellesdesousakempen, vi alguns entendimentos que relatam que a área azul nao enseja o pedido de indenização, pois a ali nao há o dever de guarda haja vista que os funcionários nao estão como segurança, mas como fiscalizadores da rotatividade daquelas vagas.

Se eu estiver equivocado, me corrija.

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/90674323/stj-29-04-2015-pg-1887

http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112919940/apelacao-civel-ac-70052048048-rs/inteiro-teor-112919952 continuar lendo